Informações da matéria

Data: 19/05/2026

Autor: MESA DIRETORA

Tipo de votação: Maioria simples

Descrição da matéria

DISPÕE SOBRE A IMPLEMENTAÇÃO DA LEI FEDERAL Nº 13.709, DE 14/08/2018 (LEI GERAL DE PROTEÇÃO DE DADOS PESSOAIS – LGPD), NO ÂMBITO DO PODER LEGISLATIVO DO MUNICÍPIO DE TUNTUM/MA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

Ver matéria

Informações do trâmite

Data: 29/05/2026

Sessão: 9ªª SESSÃO ORDINÁRIA DE 2026

Expediente: ORDEM DO DIA

Fase: 1ª VOTAÇÃO

Ver sessão