Ementa

DISPÕE SOBRE A IMPLEMENTAÇÃO DA LEI FEDERAL Nº 13.709, DE 14/08/2018 (LEI GERAL DE PROTEÇÃO DE DADOS PESSOAIS – LGPD), NO ÂMBITO DO PODER LEGISLATIVO DO MUNICÍPIO DE TUNTUM/MA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

Justificativa

A implementação da Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD) no âmbito do Poder Legislativo do Município de Tuntum/MA se faz necessária para garantir a segurança e privacidade das informações dos cidadãos. A adequação à legislação vigente é fundamental para proteger os dados pessoais dos indivíduos e promover a transparência e responsabilidade no tratamento dessas informações. Este Projeto de Resolução visa assegurar o cumprimento da LGPD e fortalecer a confiança da população nas instituições públicas.