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ORDINÁRIA: 17/2026 11/09/2026

17ª (DÉCIMA SÉTIMA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 3ª (TERCEIRA) LEGISLATURA (2025 - 2028) - 3º PERÍODO (01/01/2025 À 31/12/2028) DE 11 DE SETEMBRO DE 2026

Status: ENCERRADA

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ORDINÁRIA: 17/2026

17ª (DÉCIMA SÉTIMA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 3ª (TERCEIRA) LEGISLATURA (2025 - 2028) - 3º PERÍODO (01/01/2025 À 31/12/2028) DE 11 DE SETEMBRO DE 2026

11/09/2026
Status: ENCERRADA
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ORDINÁRIA: 16/2026 04/09/2026

16ª (DÉCIMA SEXTA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 3ª (TERCEIRA) LEGISLATURA (2025 - 2028) - 3º PERÍODO (01/01/2025 À 31/12/2028) DE 4 DE SETEMBRO DE 2026

Status: ENCERRADA

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ORDINÁRIA: 16/2026

16ª (DÉCIMA SEXTA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 3ª (TERCEIRA) LEGISLATURA (2025 - 2028) - 3º PERÍODO (01/01/2025 À 31/12/2028) DE 4 DE SETEMBRO DE 2026

04/09/2026
Status: ENCERRADA
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ORDINÁRIA: 15/2026 28/08/2026

15ª (DÉCIMA QUINTA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 3ª (TERCEIRA) LEGISLATURA (2025 - 2028) - 3º PERÍODO (01/01/2025 À 31/12/2028) DE 28 DE AGOSTO DE 2026

Status: ENCERRADA

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ORDINÁRIA: 15/2026

15ª (DÉCIMA QUINTA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 3ª (TERCEIRA) LEGISLATURA (2025 - 2028) - 3º PERÍODO (01/01/2025 À 31/12/2028) DE 28 DE AGOSTO DE 2026

28/08/2026
Status: ENCERRADA
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ORDINÁRIA: 14/2026 21/08/2026

14ª (DÉCIMA QUARTA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 3ª (TERCEIRA) LEGISLATURA (2025 - 2028) - 3º PERÍODO (01/01/2025 À 31/12/2028) DE 21 DE AGOSTO DE 2026

Status: ENCERRADA

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ORDINÁRIA: 14/2026

14ª (DÉCIMA QUARTA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 3ª (TERCEIRA) LEGISLATURA (2025 - 2028) - 3º PERÍODO (01/01/2025 À 31/12/2028) DE 21 DE AGOSTO DE 2026

21/08/2026
Status: ENCERRADA
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ORDINÁRIA: 13/2026 14/08/2026

13ª (DÉCIMA TERCEIRA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 3ª (TERCEIRA) LEGISLATURA (2025 - 2028) - 3º PERÍODO (01/01/2025 À 31/12/2028) DE 14 DE AGOSTO DE 2026

Status: ENCERRADA

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ORDINÁRIA: 13/2026

13ª (DÉCIMA TERCEIRA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 3ª (TERCEIRA) LEGISLATURA (2025 - 2028) - 3º PERÍODO (01/01/2025 À 31/12/2028) DE 14 DE AGOSTO DE 2026

14/08/2026
Status: ENCERRADA
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ORDINÁRIA: 12/2026 07/08/2026

12ª (DÉCIMA SEGUNDA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 3ª (TERCEIRA) LEGISLATURA (2025 - 2028) - 3º PERÍODO (01/01/2025 À 31/12/2028) DE 7 DE AGOSTO DE 2026

Status: ENCERRADA

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ORDINÁRIA: 12/2026

12ª (DÉCIMA SEGUNDA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 3ª (TERCEIRA) LEGISLATURA (2025 - 2028) - 3º PERÍODO (01/01/2025 À 31/12/2028) DE 7 DE AGOSTO DE 2026

07/08/2026
Status: ENCERRADA
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EXTRAORDINÁRIA: 01/2026 24/07/2026

1ª (PRIMEIRA) SESSÃO EXTRAORDINÁRIA DA 3ª (TERCEIRA) LEGISLATURA (2025 - 2028) - 3º PERÍODO (01/01/2025 À 31/12/2028) DE 24 DE JULHO DE 2026

Status: ENCERRADA

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EXTRAORDINÁRIA: 01/2026

1ª (PRIMEIRA) SESSÃO EXTRAORDINÁRIA DA 3ª (TERCEIRA) LEGISLATURA (2025 - 2028) - 3º PERÍODO (01/01/2025 À 31/12/2028) DE 24 DE JULHO DE 2026

24/07/2026
Status: ENCERRADA
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ORDINÁRIA: 11/2026 10/07/2026

11ª (DÉCIMA PRIMEIRA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 3ª (TERCEIRA) LEGISLATURA (2025 - 2028) - 3º PERÍODO (01/01/2025 À 31/12/2028) DE 19 DE JUNHO DE 2026

Status: ENCERRADA

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ORDINÁRIA: 11/2026

11ª (DÉCIMA PRIMEIRA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 3ª (TERCEIRA) LEGISLATURA (2025 - 2028) - 3º PERÍODO (01/01/2025 À 31/12/2028) DE 19 DE JUNHO DE 2026

10/07/2026
Status: ENCERRADA
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ORDINÁRIA: 10/2026 12/06/2026

10ª (DÉCIMA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 3ª (TERCEIRA) LEGISLATURA (2025 - 2028) - 3º PERÍODO (01/01/2025 À 31/12/2028) DE 12 DE JUNHO DE 2026

Status: ENCERRADA

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ORDINÁRIA: 10/2026

10ª (DÉCIMA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 3ª (TERCEIRA) LEGISLATURA (2025 - 2028) - 3º PERÍODO (01/01/2025 À 31/12/2028) DE 12 DE JUNHO DE 2026

12/06/2026
Status: ENCERRADA
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ORDINÁRIA: 9ª/2026 29/05/2026

9ª (NONA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 3ª (TERCEIRA) LEGISLATURA (2025 - 2028) - 3º PERÍODO (01/01/2025 À 31/12/2028) DE 15 DE MAIO DE 2026

Status: ENCERRADA

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ORDINÁRIA: 9ª/2026

9ª (NONA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 3ª (TERCEIRA) LEGISLATURA (2025 - 2028) - 3º PERÍODO (01/01/2025 À 31/12/2028) DE 15 DE MAIO DE 2026

29/05/2026
Status: ENCERRADA
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ORDINÁRIA: 8/2026 08/05/2026

8ª (OITAVA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 3ª (TERCEIRA) LEGISLATURA (2025 - 2028) - 3º PERÍODO (01/01/2025 À 31/12/2028) DE 8 DE MAIO DE 2026

Status: ENCERRADA

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ORDINÁRIA: 8/2026

8ª (OITAVA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 3ª (TERCEIRA) LEGISLATURA (2025 - 2028) - 3º PERÍODO (01/01/2025 À 31/12/2028) DE 8 DE MAIO DE 2026

08/05/2026
Status: ENCERRADA
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ORDINÁRIA: 7/2026 24/04/2026

7ª (SÉTIMA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 3ª (TERCEIRA) LEGISLATURA (2025 2028) 3º PERÍODO (01/01/2025 À 31/12/2028) DE 24 DE ABRIL DE 2026

Status: ENCERRADA

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ORDINÁRIA: 7/2026

7ª (SÉTIMA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 3ª (TERCEIRA) LEGISLATURA (2025 2028) 3º PERÍODO (01/01/2025 À 31/12/2028) DE 24 DE ABRIL DE 2026

24/04/2026
Status: ENCERRADA
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ORDINÁRIA: 5/2026 10/04/2026

5ª (QUINTA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 3ª (TERCEIRA) LEGISLATURA (2025 - 2028) - 3º PERÍODO (01/01/2025 À 31/12/2028) DE 10 DE ABRIL DE 2026

Status: ENCERRADA

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ORDINÁRIA: 5/2026

5ª (QUINTA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 3ª (TERCEIRA) LEGISLATURA (2025 - 2028) - 3º PERÍODO (01/01/2025 À 31/12/2028) DE 10 DE ABRIL DE 2026

10/04/2026
Status: ENCERRADA
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ORDINÁRIA: 6/2026 10/04/2026

6ª (SEXTA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 3ª (TERCEIRA) LEGISLATURA (2025 - 2028) - 3º PERÍODO (01/01/2025 À 31/12/2028) DE 10 DE ABRIL DE 2026

Status: ENCERRADA

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ORDINÁRIA: 6/2026

6ª (SEXTA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 3ª (TERCEIRA) LEGISLATURA (2025 - 2028) - 3º PERÍODO (01/01/2025 À 31/12/2028) DE 10 DE ABRIL DE 2026

10/04/2026
Status: ENCERRADA
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ORDINÁRIA: 05/2026 27/03/2026

04ª (QUARTA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 3ª (TERCEIRA) LEGISLATURA (2025 2028) 3º PERÍODO (01/01/2025 À 31/12/2028) DE 27 DE MARÇO DE 2026

Status: ENCERRADA

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ORDINÁRIA: 05/2026

04ª (QUARTA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 3ª (TERCEIRA) LEGISLATURA (2025 2028) 3º PERÍODO (01/01/2025 À 31/12/2028) DE 27 DE MARÇO DE 2026

27/03/2026
Status: ENCERRADA
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ORDINÁRIA: 04/2026 20/03/2026

03ª (TERCEIRA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 3ª (TERCEIRA) LEGISLATURA (2025 2028) 3º PERÍODO (01/01/2025 À 31/12/2028) DE 20 DE MARÇO DE 2026

Status: ENCERRADA

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ORDINÁRIA: 04/2026

03ª (TERCEIRA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 3ª (TERCEIRA) LEGISLATURA (2025 2028) 3º PERÍODO (01/01/2025 À 31/12/2028) DE 20 DE MARÇO DE 2026

20/03/2026
Status: ENCERRADA
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ORDINÁRIA: 03/2026 06/03/2026

02ª (SEGUNDA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 3ª (TERCEIRA) LEGISLATURA (2025 2028) 3º PERÍODO (01/01/2025 À 31/12/2028) DE 6 DE MARÇO DE 2026

Status: ENCERRADA

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ORDINÁRIA: 03/2026

02ª (SEGUNDA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 3ª (TERCEIRA) LEGISLATURA (2025 2028) 3º PERÍODO (01/01/2025 À 31/12/2028) DE 6 DE MARÇO DE 2026

06/03/2026
Status: ENCERRADA
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ORDINÁRIA: 02/2026 20/02/2026

01ª (PRIMEIRA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 3ª (TERCEIRA) LEGISLATURA (2025 2028) 3º PERÍODO (01/01/2025 À 31/12/2028) DE 20 DE FEVEREIRO DE 2026

Status: ENCERRADA

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ORDINÁRIA: 02/2026

01ª (PRIMEIRA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 3ª (TERCEIRA) LEGISLATURA (2025 2028) 3º PERÍODO (01/01/2025 À 31/12/2028) DE 20 DE FEVEREIRO DE 2026

20/02/2026
Status: ENCERRADA
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ORDINÁRIA: 01/2026 06/02/2026

01ª (PRIMEIRA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 3ª (TERCEIRA) LEGISLATURA (2025 2028) 3º PERÍODO (01/01/2025 À 31/12/2028) DE 6 DE FEVEREIRO DE 2026

Status: ENCERRADA

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ORDINÁRIA: 01/2026

01ª (PRIMEIRA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 3ª (TERCEIRA) LEGISLATURA (2025 2028) 3º PERÍODO (01/01/2025 À 31/12/2028) DE 6 DE FEVEREIRO DE 2026

06/02/2026
Status: ENCERRADA
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