Informações da matéria

Data: 16/06/2026

Autor: Fernando Portela Teles Pessoa

Tipo de votação: Maioria simples

Descrição da matéria

ALTERA A LEI ORDINÁRIA Nº 05, DE 02 DE ABRIL DE 2025, QUE AUTORIZA A DELEGAÇÃO DOS SERVIÇOS DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA, MONITORAMENTO E SEGURANÇA EM VIAS PÚBLICAS E INSTITUI A CONTRIBUIÇÃO PARA CUSTEIO DO SERVIÇO DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA (CIP).

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Informações do trâmite

Data: 10/07/2026

Sessão: 11ª SESSÃO ORDINÁRIA DE 2026

Expediente: ORDEM DO DIA

Fase: 1ª VOTAÇÃO

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