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SOLICITA A CONCESSÃO DE LICENÇA PARA TRATAR DE INTERESSE PARTICULAR, PELO PRAZO DETERMINADO DE 60 (SESSENTA) DIAS, COM INÍCIO EM 21 DE AGOSTO DE 2026 E TÉRMINO EM 21 DE OUTUBRO DE 2026
Autor: Fernando Sérgio
Fase: 1ª Votação
Situação: Aprovada
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SOLICITA A CONCESSÃO DE LICENÇA PARA TRATAR DE INTERESSE PARTICULAR, PELO PRAZO DETERMINADO DE 60 (SESSENTA) DIAS, COM INÍCIO EM 21 DE AGOSTO DE 2026 E TÉRMINO EM 21 DE OUTUBRO DE 2026
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