Ementa

DISPÕE SOBRE A PREVENÇÃO E O COMBATE À DISCRIMINAÇÃO POR ORIENTAÇÃO SEXUAL, IDENTIDADE DE GÊNERO E EXPRESSÃO DE GÊNERO NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE TUNTUM/MA, INSTITUI MEDIDAS DE PROMOÇÃO DA IGUALDADE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

Justificativa

O presente Projeto de Lei fundamenta-se nos princípios constitucionais da dignidade da pessoa humana, da igualdade e da não discriminação, previstos nos arts. 1º, inciso III, e 5º, caput, da Constituição Federal, que asseguram a todos os cidadãos o pleno exercício de seus direitos, sem distinções de qualquer natureza.

A proposição visa enfrentar práticas discriminatórias ainda presentes na sociedade, especialmente aquelas direcionadas à população LGBTQIA+, que historicamente vivencia situações de exclusão, violência, invisibilidade e negação de direitos, tanto no acesso a serviços públicos quanto nas relações sociais e institucionais.

Nesse contexto, cabe ao Poder Público Municipal atuar de forma efetiva na promoção de políticas públicas inclusivas, assegurando igualdade de oportunidades, respeito à diversidade e proteção contra qualquer forma de discriminação, em consonância com os princípios dos direitos humanos e da cidadania.

Destaca-se, ainda, que o Supremo Tribunal Federal, ao julgar a ADO nº 26 e o Mandado de Injunção nº 4733, reconheceu a LGBTfobia como forma de racismo, atribuindo-lhe tratamento jurídico equiparado, o que reforça a obrigação dos entes federativos de adotar medidas concretas de prevenção, repressão e conscientização.

A presente iniciativa estabelece diretrizes e instrumentos que possibilitam ao Município de Tuntum estruturar políticas públicas voltadas à promoção da igualdade, à educação para o respeito às diferenças, à capacitação dos agentes públicos e à responsabilização de condutas discriminatórias, contribuindo para a construção de um ambiente institucional mais justo, seguro e acolhedor.

Além disso, a proposta fortalece a atuação administrativa municipal, conferindo maior efetividade às ações de combate à discriminação e promovendo a inclusão social de grupos historicamente vulnerabilizados.

Dessa forma, o Projeto de Lei representa importante avanço na consolidação de uma sociedade mais igualitária, democrática e comprometida com os valores fundamentais da Constituição Federal.

Diante do exposto, e considerando a relevância social, jurídica e institucional da matéria, solicita-se a aprovação do presente Projeto de Lei.