Ementa

INSTITUI O CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DAS PESSOAS LGBTQIA+ DE TUNTUM – MA, ESTABELECE SUA ESTRUTURA, COMPETÊNCIAS E FUNCIONAMENTO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

Justificativa

O presente Projeto de Lei tem por objetivo instituir o Conselho Municipal dos Direitos das Pessoas LGBTQIA+ no Município de Tuntum – MA, como instância permanente de participação social, formulação, deliberação, controle e fiscalização das políticas públicas voltadas à promoção e defesa dos direitos dessa população.

A criação do referido Conselho encontra sólido fundamento nos princípios constitucionais da dignidade da pessoa humana (art. 1º, III, da Constituição Federal), da igualdade (art. 5º, caput) e da promoção do bem de todos, sem preconceitos de origem, raça, sexo, cor, idade e quaisquer outras formas de discriminação (art. 3º, IV). Tais dispositivos impõem ao Poder Público o dever de implementar políticas públicas inclusivas que assegurem o pleno exercício da cidadania e a proteção de grupos historicamente vulnerabilizados.

Destaca-se, ainda, que o Supremo Tribunal Federal, no julgamento da ADO nº 26 e do MI nº 4.733, reconheceu a LGBTfobia como forma de racismo, atribuindo-lhe tratamento jurídico equivalente, o que reforça a obrigação dos entes federativos de adotarem medidas concretas de prevenção, enfrentamento e responsabilização dessas práticas discriminatórias.

No âmbito das políticas públicas, a criação de conselhos municipais representa instrumento essencial de gestão democrática, previsto implicitamente no modelo constitucional participativo e amplamente adotado nas políticas sociais brasileiras, especialmente no Sistema Único de Assistência Social (SUAS) e nas diretrizes de direitos humanos. Esses colegiados possibilitam o controle social, a transparência administrativa e a efetividade das ações governamentais, além de garantir a participação direta da sociedade civil na formulação e acompanhamento das políticas públicas.

A instituição do Conselho Municipal dos Direitos das Pessoas LGBTQIA+ permitirá ao Município de Tuntum estruturar de forma organizada e contínua ações voltadas à promoção da igualdade, ao combate à violência e à discriminação, bem como ao fortalecimento da rede de proteção social. Além disso, possibilitará a articulação intersetorial entre áreas como saúde, assistência social, educação, segurança pública e cultura, promovendo políticas integradas e mais eficazes.

Importa ressaltar que a proposta também atende às diretrizes nacionais e internacionais de direitos humanos, alinhando o Município às boas práticas de governança pública e às políticas de inclusão social, contribuindo para a construção de uma sociedade mais justa, plural e democrática.

Ademais, a criação do Conselho fortalece o protagonismo da sociedade civil organizada, assegurando espaço institucional para que representantes da população LGBTQIA+ participem ativamente das decisões que impactam suas vidas, promovendo maior legitimidade, eficiência e aderência das políticas públicas às reais demandas sociais.

Diante do exposto, o presente Projeto de Lei revela-se medida necessária, oportuna e de relevante interesse público, razão pela qual se espera sua aprovação por esta Casa Legislativa.