Ementa

DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DO USO DE LONA OU EQUIPAMENTO SIMILAR DE PROTEÇÃO EM CAÇAMBAS E CAMINHÕES QUE TRANSPORTEM ENTULHOS, AREIA, BARRO, BRITA E MATERIAIS CORRELATOS NO PERÍMETRO URBANO DO MUNICÍPIO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

Justificativa

O presente Projeto de Lei tem como objetivo promover maior segurança no trânsito, preservar a limpeza urbana e proteger a população dos riscos causados pelo derramamento de materiais transportados em caçambas e caminhões.
É comum observar veículos transportando entulhos, areia, barro, brita e outros materiais sem qualquer tipo de cobertura, permitindo que parte da carga caia nas vias públicas. Essa situação contribui para a sujeira das ruas, o entupimento de bueiros, a degradação ambiental e, principalmente, para a ocorrência de acidentes envolvendo pedestres, motociclistas, ciclistas e motoristas.
A proposta está alinhada ao artigo 102 do Código de Trânsito Brasileiro, que determina que os veículos de carga devem estar devidamente equipados para evitar o derramamento da carga sobre a via pública. Diversos municípios brasileiros já adotaram medidas semelhantes visando garantir maior segurança e qualidade de vida à população.
Diante da relevância da matéria e dos benefícios que sua aprovação proporcionará à coletividade, contamos com o apoio dos nobres vereadores para a aprovação deste Projeto de Lei.