SOLICITANDO QUE O PREFEITO MUNICIPAL APRESENTE A ESTA CASA LEGISLATIVA OS RESULTADOS DA SINDICÂNCIA INSTAURADA EM 08 DE JANEIRO DE 2026, REFERENTE ÀS DENÚNCIAS E SUPOSTOS ESCÂNDALOS ENVOLVENDO RECURSOS DO FUNDEB NO MUNICÍPIO DE TUNTUM/MA.
O presente requerimento tem por finalidade assegurar a transparência dos atos da Administração Pública, bem como garantir o dever de fiscalização do Poder Legislativo
Municipal sobre assuntos de relevante interesse público.
Considerando que a sindicância foi solicitada pelo próprio Chefe do Poder Executivo em 08 de janeiro de 2026, torna-se necessário que esta Câmara Municipal tenha acesso às
conclusões, providências adotadas, eventuais responsabilizações e demais informações pertinentes ao procedimento instaurado, especialmente diante da repercussão dos fatos
envolvendo recursos do FUNDEB.
A apresentação dos resultados contribuirá para o esclarecimento da população, fortalecimento da transparência administrativa e respeito aos princípios constitucionais da
legalidade, moralidade e publicidade.
| Data | Fase | Vinculação | Situação | Observação |
|---|---|---|---|---|
| 14/05/2026 20:10:39 | CADASTRADO | CADASTRADO | ||
| 29/05/2026 09:00:00 | 1ª VOTAÇÃO | 9ª (NONA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 3ª (TERCEIRA) LEGISLATURA (2025 - 2028) - 3º PERÍODO (01/01/2025 À 31/12/2028) DE 15 DE MAIO DE 2026 - ORDEM DO DIA mais | APROVADA | TRAMITADO PELO PRESIDENTE |
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