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A Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final é responsável por analisar a constitucionalidade, legalidade e juridicidade de todas as proposições apresentadas na Câmara Municipal, emitindo parecer prévio antes de sua tramitação nas demais comissões ou submissão ao Plenário. Cabe também à comissão zelar pela técnica legislativa, verificando a adequação da redação dos projetos às normas de elaboração legislativa, bem como proceder à redação final dos textos aprovados, garantindo clareza, correção gramatical e fidelidade ao que foi deliberado pelos vereadores.