| Tipo: Número/Exercício | Resumo | Autor | Data | Fase | ||
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| REQUERIMENTO LEGISLATIVO: 001/2026 | SOLICITA A CONCESSÃO DE LICENÇA PARA TRATAR DE INTERESSE PARTICULAR, PELO PRAZO DETERMINADO DE 60 (SESSENTA) DIAS, COM INÍCIO EM 21 DE AGOSTO DE 2026 E TÉRMINO EM 21 DE OUTUBRO DE 2026 | Fernando Sérgio | 20/08/2026 | 1ª Votação | #27ae60 | Aprovada |